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Vitor Betoni
14 de abr. de 20231 min de leitura
A REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM OU NO ENCCEJA
Há várias maneiras de diminuir a pena, o que chamamos de remição. Pode ser através do trabalho (a cada 3 dias trabalhados, abate 1 dia da...
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Vitor Betoni
23 de mar. de 20231 min de leitura
É POSSÍVEL DIMINUIR A PENA SE A ARMA DEIXA DE SER DE USO RESTRITO?
A Lei 10.826 prevê que a posse ou o porte de arma de fogo sem autorização é crime, sendo que a pena varia de acordo com a conduta (posse...
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Vitor Betoni
30 de jul. de 20203 min de leitura
É possível a prisão domiciliar para o preso em regime fechado?
O código de Processo Penal (CPP) prevê algumas hipóteses de prisão domiciliar e a maioria delas se aplica somente à quem está preso...
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